Fique a par da legislação em preparação e da legislação publicada sobre matérias relacionadas com a atividade seguradora.
Legislação em preparação:
Proposta de Lei n.º 120 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Proposta de Lei n.º 171 – Aprova a Lei de Bases da Saúde
Proposta de Lei n.º 176 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Proposta de Lei n.º 190 – Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira
Legislação publicada:
Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro – Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.