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01abr

Legislação Publicada e em Preparação

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Fique a par da legislação em preparação e da legislação publicada sobre matérias relacionadas com a atividade seguradora.

 

Legislação em preparação:

Proposta de Lei n.º 120 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Proposta de Lei n.º 171 – Aprova a Lei de Bases da Saúde

Proposta de Lei n.º 176 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Proposta de Lei n.º 190 – Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira

 

Legislação publicada:

Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro – Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

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